Governo de MG e União entram em acordo para retomada de pagamento da dívida do estado
28/08/2024
(Foto: Reprodução) Executivo estadual e União concordam que manter o estado nas condições do RRF é a solução provisória possível, desde que o pagamento da dívida seja retomado. Governo de MG e Advocacia-Geral da União apresentam proposta conjunta no Supremo para não excluir estado do RRF
Gustavo Moreno/SCO/STF
O governo de Minas Gerais e a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressaram com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o estado não seja excluído das condições do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que visa auxiliar as unidades da federação em desequilíbrio financeiro. A atual dívida de MG é de R$ 165 bilhões.
Em petição conjunta protocolada nesta quarta-feira (28), tanto o Executivo estadual quanto a União concordam que, apesar de MG ainda não ter aderido definitivamente ao RFF, o não desenquadramento das condições do regime seria a solução intermediária e provisória possível, desde que acompanhado da retomada do pagamento da dívida.
“As partes concordam, ainda, que para essa retomada do pagamento é necessária decisão judicial que permita a emissão dos instrumentos contratuais para a consolidação dos valores pela União, viabilizando a efetivação dos pagamentos das parcelas da dívida pelo Estado de Minas Gerais”, afirma trecho da petição.
O documento também requer ao relator da ação, ministro Nunes Marques, que seja considerado como se o RRF do estado mineiro estivesse homologado, com a consequente compensação das parcelas. Os órgãos argumentam que a medida permitirá ao Ministério da Fazenda celebrar termos aditivos e contratos para disciplinar a quitação da dívida.
Além disso, o estado e a AGU solicitam a abertura de uma mesa de conciliação e acompanhamento das medidas restantes necessárias, sugerindo que o primeiro encontro seja realizado ao menos dois meses após a efetivação dos pagamentos, como ocorre no RRF.
Prorrogação de prazo
Pouco depois do acordo entre a AGU e o estado, o STF referendou duas liminares que prorrogaram até esta quarta-feira (28) a data limite para MG aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
Caberá ao ministro Nunes Marques a homologação do acordo, que terá validade a partir de 1° de agosto e efeitos financeiros a partir de 1º de outubro, data em que o governo estadual se comprometeu a retomar o pagamento das parcelas.
Teto de gastos
Após o anúncio de acordo com a União, um decreto assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) foi publicado no Diário Oficial do Estado, na tarde desta quarta-feira, impondo teto de gastos em MG.
O texto limita o crescimento das despesas primárias do orçamento fiscal do estado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), isto é, à inflação.
O teto de gastos para adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal estava prevista em um projeto de lei que não chegou a ser votado na Assembleia Legislativa.
Entenda
➡️ Minas Gerias tem uma dívida com a União que ultrapassa os R$ 160 bilhões. O passivo teve origem na década de 1990 e cresceu ao longo dos anos.
➡️ Em 2018, na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), o estado conseguiu uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento. Desde então, a dívida está suspensa por sucessivas decisões judiciais.
➡️ Em 2019, o governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
➡️ O RRF foi instituído em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.
➡️ O plano de recuperação fiscal de MG prevê que, ao final de nove anos, o estado comece de fato a quitar a dívida. Nesse período, ele pagaria apenas os juros. O RRF é alvo de críticas da oposição por determinar congelamento do salário dos servidores e teto de gastos.
➡️ Como alternativa ao RRF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um novo projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados. Dentre as medidas previstas, está o parcelamento do valor em até 30 anos e a redução dos juros em troca da federalização de ativos estaduais.
➡️ O projeto de Pacheco foi aprovado pelo Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, mas ainda não foi apreciado na Casa. Somente após o aval do Congresso é que ele será encaminhado para sanção do presidente Lula (PT) e, então, poderá virar lei.
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